ANA amplia prazo de governança no saneamento; cidades avançam em instrumentos urbanísticos e regularização

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ampliou para quatro anos o prazo aplicável a requisitos de governança das entidades reguladoras infranacionais. Em paralelo, Jundiaí estruturou a avaliação de novos empreendimentos segundo a infraestrutura disponível, Curitiba prepara nova oferta de potencial construtivo da Linha Verde e Paulínia formalizou nova etapa documental da regularização do Belvedere do Lago.

ANA amplia prazo para requisito de governança das agências reguladoras

A Resolução ANA nº 305, de 2 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro, alterou o prazo para comprovação de requisitos previstos no artigo 41 da Norma de Referência nº 4/2024. Os requisitos dos incisos II e III passam a poder ser comprovados em até quatro anos.

Para o inciso II, que trata da estrutura de mandato dos dirigentes, a comprovação será exigida a partir do procedimento anual de 2028 e não será considerada nos ciclos de 2026 e 2027. A regra alcança entidades reguladoras municipais, intermunicipais, estaduais e distrital.

Jundiaí estrutura avaliação de novos empreendimentos segundo a infraestrutura urbana

Jundiaí formalizou um Grupo de Trabalho e uma Comissão Auxiliar Técnica para avaliar se a infraestrutura urbana é compatível com a implantação de novos empreendimentos e com o crescimento previsto em diferentes regiões do município.

Os processos serão classificados em quatro níveis — verde, amarelo, laranja e vermelho — e poderão resultar em parecer favorável, favorável com condicionantes ou desfavorável. A sistemática dá continuidade ao Decreto Municipal nº 36.360/2026, que suspendeu temporariamente novas aprovações de determinados empreendimentos e determinou estudos sobre a infraestrutura urbana.

Curitiba prepara novo leilão de potencial construtivo da Linha Verde

Curitiba realizará em 15 de outubro o primeiro leilão da quinta distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção da Operação Urbana Consorciada Linha Verde. Serão ofertados 60 mil Cepac a R$ 530 por unidade, em leilão pela B3 sob coordenação do BB – Banco de Investimento.

A quinta distribuição foi autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários em 3 de setembro de 2026. A aquisição dos certificados permite acessar área adicional de construção nos empreendimentos localizados no perímetro da operação urbana.

Paulínia avança na regularização fundiária do Belvedere do Lago

A Prefeitura de Paulínia disponibilizou documentação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico — REURB-E — do Loteamento Belvedere do Lago, incluindo publicação no Diário Oficial de 30 de setembro e anexos do processo.

O caso é acompanhado por comitê intersecretarial instituído pelo Decreto nº 9.055/2026, com atribuições que incluem fiscalização, medidas de regularização fundiária, contenção de ocupações irregulares, proteção de áreas de preservação permanente e articulação com o Ministério Público.

Nova aplicação do SNHIS amplia consulta digital de regularidade

O Ministério das Cidades colocou em operação a nova aplicação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Estados e municípios podem consultar sua situação de regularidade, emitir documentos comprobatórios e obter relatórios para fins gerenciais.

O Ministério informa que funcionalidades adicionais, como cadastramento de usuários e apoio à elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social, ainda serão incorporadas. Essas funções, portanto, não estão plenamente operacionais.